Anistia de regularização de imóveis, como funciona?

Entenda para quem é indicada a regularização por meio de Nova Anistia de Imóveis Irregulares da Cidade de São Paulo (PL 171/2019).

A possibilidade de obter a regularização de edificações construídas ou reformadas em desacordo com as regras de construção da cidade de São Paulo tem sido um assunto recorrente, principalmente por conta da anistia de imóveis irregulares, que é oferecida de tempos em tempos em nossa cidade. O referido projeto PL 171/2019 aprovado em 1ª votação no dia 08/05/2019 pela câmara de vereadores de São Paulo, conhecido como a Nova Lei da Anistia, chama a atenção das pessoas porque é uma oportunidade de legalizar um imóvel sem ter que atender as exigências impostas pela Prefeitura quando regularizado pela lei de construções vigente, como por exemplo em alguns casos podem ser necessárias reformas e demolições no imóvel existente para que ele possa se adequar a lei atual. As últimas leis aprovadas com termos similares haviam sido em 1994 e em 2003. Já se passaram mais de 15 anos de espera, para que enfim os proprietários de imóveis da cidade de São Paulo possam regularizar seus imóveis de um modo que seja mais barato e menos burocrático.

Imóveis irregulares

A questão das construções ou reformas executadas sem planta e autorização da Prefeitura é um problema que atinge São Paulo há muito tempo. Pois em SP muitas obras são executadas sem o devido Alvará de Construção e planta assinada por um Engenheiro ou Arquiteto. O fato de se construir ou reformar sem a autorização prévia da Prefeitura e sem acompanhamento técnico pode causar muita dor de cabeça aos proprietários. As construções são irregulares por não respeitaram especificações básicas como por exemplo a área máxima que é permitida construir naquele terreno; a construção sem a planta ter sido aprovada antes; além da falta de janelas abertas na divisa dos lotes e a falta do minimo de ventilação e Insolação dentro do imóvel garantindo assim a higiene, segurança e estabilidade do imóvel, itens primordiais para a vivência de qualquer cidadão dentro de uma construção, seja ela comercial, residencial ou religiosa. Oposto a isso, existem todas as vantagens que os imóveis regulares possuem:

  • Maior valorização do imóvel;
  • Possibilidade de vender o imóvel através de financiamento;
  • Redução no valor do seguro do imóvel;
  • Obtenção de Licença de Funcionamento para comércios e instituições;
  • Dentre outras mais.

Para quem é a Anistia 2019 em São Paulo?

Segundo base do Projeto de Lei – PL 171/2019, algumas edificações construídas sem a prévia autorização da Prefeitura poderão ser regularizadas, desde que atendam alguns critérios. A principal delas, de caráter obrigatório, é que a edificação (construção ou reforma) tenha sido concluída* até o dia 31 de julho de 2014, ou seja, precisa ser mais velha do que cinco anos. * Entende-se por edificação concluída aquela construção onde todas as paredes já estão erguidas, com a cobertura executada, e que atenda as mínimas condições de habitabilidade (basicamente higiene, salubridade, segurança e estabilidade). A Anistia de imóveis 2019, proposta pela PL 171/2019 é destinada a:

  • Construções designadas para institucionais e templos religiosos localizadas em vias com largura superior a 8 metros e que respeitaram as normas técnicas e a legislação pertinente;
  • Construções que ultrapassaram a limitação de área construída máxima conforme o zoneamento;
  • Construções que abrigavam usos permitidos na Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação de Solo até 31 de julho de 2014;
  • Edificações que abriguem usos não conformes atualmente, mas que antes, quando da sua instalação, era plenamente permitido. Há ressalva, porém, quanto possíveis ampliações realizadas depois da data estipulada;

A Prefeitura do Município de São Paulo estará permitindo a regularização de imóveis que estejam em desacordo com o Código de Obras vigente, pela ausência de alvará de aprovação e execução de edificação, assim como de certificado de conclusão para obras novas ou acréscimos de área. A Anistia perdoará algumas infrações construtivas realizadas, permitindo sua regularização, sem a obrigatoriedade de demolição da parte excedida na execução.

Vale lembrar que o PL 171/2019 já passou pela primeira votação, onde foi aprovado, e, atualmente, aguarda a segunda votação da Câmara. Nesse meio tempo, ainda houve uma audiência pública, realizada em junho. Agora é só aguardar para poder se beneficiar da Lei da Anistia! Mas fiquem atentos, como o prazo deve ser curto, melhor deixar toda documentação necessária já separada.

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