RRT e ART

O QUE É REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT)?

Conforme determina o CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades. Os RRTs são gravados no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) e compõem o acervo técnico do arquiteto e urbanista, com as informações registradas sobre o exercício da profissão. É uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.
 
O RRT tem a mesma força legal da ART recolhida por engenheiros, e é documento exigido para qualquer tipo de reforma (inclusive apartamentos e casas em condomínios). O proprietário, antes de iniciar qualquer tipo de obra, precisa ter em mãos RRT de projeto arquitetônico e RRT ou ART de execução de obra.
Algumas atividades são EXCLUSIVAS de arquitetos e urbanistas, e não podem ser realizadas por outros profissionais. Portanto, exigem necessariamente o RRT como certificação de responsabilidade técnica. Alguns exemplos são:
 
– projeto arquitetônico de edificação ou de reforma
– relatório técnico referente a memorial descritivo, caderno de especificações e de encargos e avaliação pós-ocupação
– projeto urbanístico e de parcelamento do solo mediante loteamento
– projeto de sistema viário urbano
– coordenação de equipes de planejamento urbano ou de regularização fundiária
– projeto de arquitetura de interiores
– projeto de arquitetura paisagística
– direção, supervisão e fiscalização de obras referentes à preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico
– projetos de acessibilidade, iluminação e ergonomia em edificações e no espaço urbano

O que é ART – Anotação de Responsabilidade Técnica?

O que significa ART?

A sigla ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica, que é o instrumento encarregado de definir quem são os responsáveis técnicos por determinada obra ou serviço das áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.
 
Segundo a Lei nº 6.496/77, todos os contratos de execução de obras ou prestação de serviços nas áreas mencionadas deverão ser anotados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), na circunscrição em que for exercida a atividade.
 
A lei também tornou obrigatório o registro da ART para todo vínculo com profissional para cargo ou função que exija habilitação legal e conhecimento técnico nas áreas citadas, seja em órgãos públicos ou empresas privadas.

Objetivo da ART

Em primeiro lugar, a ART é um instrumento de defesa para a sociedade, na medida em que assegura que as obras e serviços de Engenharia somente serão prestadas por profissionais habilitados. Além disso, proporciona segurança jurídica para o contratante, pois facilita a identificação e a penalização dos responsáveis em caso de problemas com a obra.

 
Por outro lado, é uma forma de valorizar o profissional das áreas em que é exigida, pois atesta sua legitimidade e capacidade técnica, além de atribuir os direitos sobre a autoria de um projeto ao profissional que o registra.
O acervo formado pelos registros também pode ser utilizado para comprovar a capacidade técnica de profissionais e empresas que desejam concorrer em licitações públicas, desde que o profissional indicado como responsável técnico seja vinculado ao CREA.

Tipos de ART

A lei estabelece três tipos de ART:
 
ART de obra ou serviço: execução de obras ou serviços referentes às profissões integrantes do Sistema Confea/CREA;
ART de obra ou serviço de rotina: também chamada de ART múltipla, refere-se a vários contratos a serem executados em um determinado período;
ART de cargo ou função: referente à contratação de pessoa jurídica para exercer cargo ou função técnica.
Quem pode emitir ART?
A ART é emitida exclusivamente através do sistema eletrônico, cabendo ao profissional fazer o registro no endereço disponibilizado pela circunscrição onde será realizada a obra e pagar o valor correspondente ao serviço.
 

A importância da ART

Além dos objetivos sociais da ART, ela é de fundamental interesse para o profissional atuante nas áreas vinculadas à Engenharia.
 
É possível reunir os registros e solicitar a Certidão de Acervo Técnico – CAT, que certifica as atividades técnicas realizadas ao longo da vida profissional. Esse acervo é muito útil tanto como um atestado de idoneidade para o mercado de trabalho quanto para fins de comprovação de tempo de serviço para a aposentadoria.

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